# International School

DECISÃO: DECISÃO: Trata-se de pedido de transferência do extraditando, do Presídio Ari Franco, na cidade do Rio de Janeiro, para o "Ponto Zero", também naquele Estado, onde há prisão especial para os portadores de diploma de curso superior. 2. O advogado instruiu o pedido com cópia do diploma de nível superior, devidamente traduzido por profissional juramentado, expedido pela "The International School de Porto Príncipe, Haiti. 3. O artigo 295, VII, do Código de Processo Penal prevê o benefício da prisão especial para "os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República". 4. Em que pese a referência textual às faculdades superiores da República, há precedentes da Corte no sentido de que os portadores de diplomas de nível superior expedidos por faculdades de outros países têm direito à prisão especial (cf., v.g., a decisão monocrática proferida na Extradição n. 929 (AgR), Marco Aurélio, DJ de 11/5/2005). Defiro o pedido. Oficie-se ao Diretor do Presídio Ari Franco a fim de que providencie a transferência do extraditando, devendo informar a esta Corte o cumprimento dessa DECISÃO: ...